Direito Administrativo
LICITAÇÕES: Finalização dos princípios: Julgamento objetivo e adjudicação compulsória. Fase interna e externa. Fases do procedimento licitatório: Edital, habilitação, classificação, julgamento, homologação e adjudicação. Principais características. Divergências doutrinárias sobre as fases. Modalidades de Licitação: Concorrência, Tomada de Preço, Concurso, Convite e Leilão.
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Desapropriação: ideia, conceito, elementos, objeto, procedimento e espécies de desapropriação: Urbana, Rural, Confisco, Indireta e por zona. Retrocessão e Tredestinação. Indenização prévia e justa. Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
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Finalização da Permissão de uso de bem público, concessão de uso de bem público e cessão de uso de bem público. Alienações de bens públicos exceção à regra geral. Intervenção do Estado na Propriedade: ideia, conceito, fundamento, formas de intervenção: restritivas e supressiva.
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BENS PÚBLICOS: ideia, conceito legal e doutrinário. Domínio Público e domínio iminente. Classificação dos bens públicos: divisão tripartite dos bens, natureza dos bens. Afetação e desafetação. Regime Jurídico dos bens públicos: Inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração. Formas de aquisição de bens públicos e autorização de uso de bem público.
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CONTRATOS PÚBLICOS: ideia, conceito legal e doutrinário, diferença entre contrato administrativo e contrato da administração. Características dos contratos administrativos. Cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico financeiro do contrato. Mutabilidade dos contratos: Fato da Administração, Fato do Príncipe, Teoria da Imprevisão, Caso fortuito e Força maior.
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Poder Normativo e Poder de Polícia. Uso e abuso de poder, lei 4898/65, estrutura, conceito e modalidades: Excesso, Desvio de Poder e Omissão. Meios protetivos
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