Direito Processual Penal
A NOVA LEI DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NO CPP - LEI 12.403/11 - PARTE II
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A NOVAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS NO CPP - LEI 12.403/11 - PARTE I
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INQUÉRITO POLICIAL - PARTE II: Dispensabilidade; Incomunicabilidade; Notitia criminis; Peças inaugurais; Providências; Indiciamento; Indiciado menor; Interrogatório; Contagem do prazo; Encerramento; Prisão preventiva; Arquivamento; Justa causa;
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Inquérito Policial: Natureza jurídica; Finalidade; Presidência do Inquérito; Espécies de polícia; Atribuições para apurar as infrações e a autoria (Lei n° 10.446/02); Autoridades não policiais presidindo inqueritos extrapoliciais: Tribunal e CPI'S;
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INQUÉRITO POLICIAL - PARTE I: Conceito; Atribuição; Disposições constitucionais; Nulidades; Inquéritos extrapoliciais; Investigação contra autoridade com prerrogativa de foro; Características; Valor probatório; Juizados Especiais;
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