1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de 13 constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. Intervenção federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. A Constituição do Estado de Goiás. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios. 7. Poder político. Divisão orgânico-funcional de seu exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais. 8. Poder Legislativo: organização e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: seu status e processo de incorporação à ordem interna. Estatuto dos congressistas. 9. Poder

Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos.  Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciário. Estrutura e funcionamento. Organização judiciária do Estado de Goiás. Precatórios. 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia. Procuradores de Estado: atribuições, carreira, prerrogativas. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás: Lei Complementar 58/2006. 12. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: forças armadas e segurança pública. 13. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 14. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção estatal no domínio econômico. Política agrícola fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 15. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. 

 

 

1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. 2. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e administração. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Modalidades. Deveres dos administradores públicos. 14Hierarquia e disciplina. 4. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. 5. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Agências. Entidades paraestatais e terceiro setor. Formas de parceria com a iniciativa privada. 6. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. 7. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação e revogação. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula 473 do STF. Lei Estadual nº 13.800/2001. 8. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrativos. 9. Contrato administrativo: conceito, características, espécies,formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas de privilégio. Equação econômico-financeira. Contrato de gestão. Convênio. Consórcio. Parcerias público-privadas. 10. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Lei nº 10.460/1988. Organização funcional: quadro de pessoal; cargos, empregos e funções públicas; classificação dos cargos; criação, transformação e extinção de cargos; provimento; investidura; reingresso; vacância; direitos, deveres e vantagens. 11. Regimeconstitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração, associação sindical e direito de greve. Regime jurídico da contratação temporária (Lei nº 13.664/2000). 12. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. 13. Militares do Estado de Goiás. Previsão constitucional. Estatuto dos Policiais Militares e do Corpo deBombeiros Militar (Leis n° 8.033/1975 e n° 11.416/1991). Ingresso. Círculos e escalashierárquicas. Conselhos de Justificação e Disciplina. Promoção. Agregação. Reversão.Excedente. Transferência para a reserva remunerada. Reforma. Demissão. Perda deposto e de patente. Licenciamento. Exclusão de praça a bem da disciplina. Deserção.tempo de serviço. Acumulação de cargos. Regime remuneratório. 14. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos (Lei n° 13.800/2001). Processo administrativo disciplinar. Sindicância. 5. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. 16. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação.Espécies de bens públicos. 17. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 18. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação rural e confiscatória. 19. Direito ambiental. Normas de proteção. Competência. Infrações 15 administrativas. Avaliação de impacto ambiental. Licenciamento e monitoramento ambiental. 20. Controle da administração pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Controle judicial. 21. Previdência social na Constituição Federal. Noções gerais. Princípios. Regime geral. Lei Federal nº 8.213/1991. 2. Regime próprio de previdência na Constituição Federal. Normas permanentes e transitórias. Lei nº 9.717/1998. Lei nº 10.887/2004. 3. Regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás. Lei Complementar Estadual nº 29/2000, Lei Estadual nº 13.903/2001. Lei Complementar Estadual nº 66/2009. 

 

 

1. Lei de Introdução ao Código Civil. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes de direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. 2. Relações entre a Constituição e o Código Civil. 3. As pessoascomo sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Domicílio e residência. 4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bens. 5. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.Prova. 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações.Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Obrigações por atos ilícitos. 7. Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil dadecisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 8. Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. 9. Direito de empresa. Empresário. Sociedade. Sociedades personificadas e não-personificadas. Estabelecimento. Institutos complementares. 10. Coisas. Posse: conceito, noções, gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. 11. Família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável. Tutela e curatela. 12. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. 13. Locação de imóvel. 14. Relação de consumo. 15. Legislação agrária. Contratos agrários. 16. Parcelamento do solo. Lei n. 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). 17. Registros públicos.

 

 

1. Direito Processual: definição, autonomia, finalidade, relações com outros ramos do direito, evolução histórica, princípios, tendências atuais. Normas processuais: natureza, fontes, interpretação, no tempo e no espaço, classificação. 2. Jurisdição: definição, princípios, características, garantias, divisão, espécies. 3. Tutela jurisdicional: tutelas de urgência, tutela antecipada, tutela inibitória, tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer, tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 4. Organização judiciária: órgãos do Poder Judiciário, funções, normas disciplinadoras, organização judiciária do Estado de Goiás. 5. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, 16 Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública: funções, garantias, poderes, deveres, responsabilidade, organização, formas de atuação no processo. 6. Funções auxiliares à Justiça: disciplina geral. 7. Ação: teorias sobre o direito de ação, naturezajurídica, definição, elementos identificadores, classificação, exercício do direito de ação, condições, cumulação de pretensões, concurso de ações, objeto litigioso. 8. Processo: teorias sobre o processo, natureza jurídica, definição, classificação, princípios, pressupostos. Procedimentos ordinário, sumário e especiais, formação, suspensão e extinção. Processo eletrônico. 9. Relação jurídica processual: direitos, deveres, ônus e faculdades das partes, pluralidade de relações processuais, autonomia, unidade e complexidade da relação processual. 10. Competência: definição, classificação, critérios para determinação, internacional, interna, objetiva, originária dos Tribunais, territorial, funcional, absoluta, relativa, foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e juízo, competência no Estado de Goiás, prevenção, conexão e continência de causas,causas modificativas, prorrogação, perpetuação da jurisdição, conflito de competência, meios de declaração de incompetência. 11. Sujeitos do processo: juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos, suspeição; partes: definição, princípios, legitimação no processo civil e no processo coletivo, capacidade processual, representação processual, sucessão e substituição processual, deveres, responsabilidade por dano processual, litisconsórcio. 12. Intervenientes no processo: assistência, intervenção de terceiros. 13. Atos processuais: definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade, eficácia, comunicações, cumprimento, prazos processuais, preclusão, nulidades. 14. Procedimentos comuns e especiais: aplicação, fases, forma. 15. Petição inicial: definição, requisitos, emenda, cumulação de pedidos, preceito cominatório, pedido detutela antecipada, deferimento e indeferimento. 16. Resposta: contestação, exceções, reconvenção. 17. Ação declaratória incidental: definição, requisitos, procedimento; 18. Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, julgamento antecipado da lide, revelia, audiência preliminar, decisão saneadora. 19. Prova: definição, objeto, princípios, classificação, sistemas de avaliação, conteúdo, ônus, momento, espécies, fatos que independem de prova, poder probatório do juiz, prova emprestada, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, instrução probatória e audiênciade instrução e julgamento. 20. Sentença: definição, função, classificação, requisitos, publicação, efeitos, vícios. 21. Coisa julgada: definição, natureza jurídica, material e formal, limites objetivos e subjetivos. 22. Recursos: definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos;recursos ordinários e excepcionais: legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, juízo de admissibilidade e seus requisitos, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela antecipada recursal. 23. Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. 24. Reexame

necessário: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa, procedimento. 25. Execução: títulos executivos, classificação, requisitos, espécies, competência, responsabilidade patrimonial, suspensão e extinção, penhora e avaliação, embargos do devedor, fase expropriatória, embargos à arrematação e à adjudicação, fasesatisfativa. 26. Processo cautelar: ações cautelares nominadas e inominadas, cessação da eficácia das medidas cautelares e respectivas responsabilidades, protestos, notificações e interpelações, retificação de registro imobiliário, suscitação de dúvida pelo oficial de cartório de registro imobiliário. 27. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: consignação em pagamento, ação de depósito, ação de prestação de contas, ação de exibição de documentos, ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião, ação de divisão e demarcação, inventário, partilha e arrolamento, embargos de terceiro, habilitação, restauração, ação monitória, ação discriminatória. 28. A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, 17 representação judicial dos Entes Federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, classificação; hipóteses de aplicabilidade do art. 188 e sua relação com o art. 191 do CPC; prescrição em favor da Fazenda Pública: ambiente legal, entendimento do STJ e do STF, interrupção; citação da Fazenda Pública e suas possíveis atitudes, revelia e seus efeitos; despesas, honorários, depósitos judiciais, custas, multas; intervenção anômala: ambiente legal, natureza jurídica, competência, recorribilidade; concessão de medidas liminares, cautelares e antecipação de tutela genérica e específica em desfavor da Fazenda Pública: hipóteses de cabimento, procedimento, recorribilidade e responsabilidade por danos e execução provisória; execução em desfavor da Fazenda Pública: prazo, resposta e requisitos; precatório: processamento e natureza jurídica da atividade dos presidentes de tribunais no seu processamento, sua dispensa, parcelamento e revisão de valores; sequestro de rendas públicas: natureza, objeto e recorribilidade; intervenção estadual: hipóteses de cabimento, procedimento e recorribilidade; suspensão de liminar, de segurança e de tutela antecipada: natureza jurídica, ambiente legal, legitimidade, competência, procedimento, duração da suspensão, aditamento do pedido. 29. Ações constitucionais: reclamação constitucional: natureza jurídica, procedimento, hipóteses de cabimento. Habeas data: fase administrativa, objeto e competência. Mandado de segurança: ambiente legal, prazo de decadência, legitimidade, hipóteses de cabimento, procedimento, indicação errônea da autoridade coatora e sua notificação, prazo para manifestação da autoridade coatora e da pessoa jurídica à qual integra o impetrado, hipóteses em que cabe concessão de medida liminar; recorribilidade, pagamento de custas e honorários. Mandado de segurança coletivo: objeto, procedimento, legitimação ativa, concessão de liminares; coisa julgada e litispendência. Mandado de injunção: procedimento, competência, evolução de sua compreensão nos tribunais superiores e comparação com outras ações constitucionais. Ação popular: objeto, procedimento, legitimidades ativa e passiva e a situação da Fazenda Pública, intervenção de terceiros. Ação civil pública: ambiente legal, interface com outras ações constitucionais, procedimento, desistência e abandono, competência, tutelas de urgência, recorribilidade, coisa julgada, litigância de má fé, despesas processuais. ADI e ADC: ambiente legal, procedimento, concessão de tutelas de urgência, contraditório, intervenção de terceiros e do amicus curiae. ADPF: ambiente legal, procedimento, competência, legitimidade e concessão de liminares. Ação de desapropriação: teoria geral, procedimento, petição inicial, providências preliminares, resposta, avaliação, imissão na posse, provas, audiência, sentença, recursos, desistência.DIREITO

 

 

1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. 2. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei n. 4.320/64). 3. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação das receitas. Receitas derivadas. Receita tributária. Repartição das receitas tributárias. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. 4.Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime jurídico. 5. Orçamento. Conceito. Origem. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Tramitação legislativa. 6. Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Contas. 7. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e suas espécies. Limites do crédito público. 8. Responsabilidade fiscal. 9. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 10. SistemaTributário Nacional. Competência tributária. Limitações. Repartição das receitas tributárias. Dos tributos. Classificação e espécies. 11. Legislação tributária. Conceito. 18 Vigência, aplicação, interpretação e integração. 12. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. 13. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. 14. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. 15. Garantias e privilégios do crédito tributário. 16. Da administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões. 17. Processo tributário: administrativo e judicial. Lei estadual n. 16.469/2009 (Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual) e Lei federal n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). 18. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário.

 

 

1. Direito do Trabalho. Natureza. Conteúdo. 2. Fontes: conceito. classificação ehierarquia, conflitos, soluções. 3. Interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. 4. Princípios do Direito do Trabalho. Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Fraude à lei. 5. Direito do trabalho na Constituição. Alterações advindas daEmenda Constitucional nº 45/2005. Projeção dos direitos fundamentais no contrato de trabalho. 6. Relação de trabalho e relação de emprego. Contrato individual de trabalho: denominação, conceito, classificação, caracterização. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: essenciais,naturais, acidentais. 7. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato. 8. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Diferenças entrecontratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial,mandato, sociedade e parceria. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 9. Formas de invalidade do contrato de trabalho. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos dadeclaração de nulidade. 10. Empregado. Estagiário. Aprendiz. 11. Empregador. Empresa e estabelecimento. Sucessão trabalhista. Terceirização e intermediação de mão-de-obra no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. 12. Jornada de trabalho,delimitações. Horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Intervalos inter e intrajornada. Jornadas especiais detrabalho. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 13. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Equiparação salarial. Desvio de função. 14. Repouso semanal remunerado. Férias. 13º Salário. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Situações tipificadas e controvertidas. 15. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. 16. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, procedimentos. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de trabalho. 17. Aviso prévio. FGTS. Estabilidade. 18. Empregados públicos na administração direta e indireta. 19. Segurança e medicina do trabalho. Proteção do trabalho da mulher e do menor. 20. Responsabilidade civil e as relações de trabalho. 21. Direito Coletivo do Trabalho: 19 Princípios. Sindicalização. Contribuições sindicais. Negociação coletiva. Acordo.  Convenção. Contrato coletivo. Greve. 22. Dissídio coletivo: sentença normativa. Ação de cumprimento. 23. Comissão de Conciliação Prévia. 24. Princípios do processo do trabalho. Organização judiciária do trabalho. A Justiça do Trabalho: sua jurisdição e competência. 25. Processo judiciário do trabalho. Procedimentos. Recursos. Correição parcial. Liquidação. Execução trabalhista. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 26. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. 27. Ação rescisória na Justiça do Trabalho. Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho. 28. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. 29. Prescrição e decadência. 30. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.